Art. 116. São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros previstos nas Constituições da República e do Estado: I – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; II – remuneração ou proventos não inferiores ao salário mínimo, inclusive para aposentados; III – irredutibilidade dos vencimentos;
Conforme estabelece a Lei 9.249 de 10 de Julho de 2007 – que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade da Educação, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 12 de Julho de 2007. Determina no seu Anexo 7 as Atribuições dos Profissionais – Secretário de Unidade Escolar.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação, publicado no Diários Oficial do Município em 12 de Julho de 2007, fixa na Subseção III a Promoção por Titulação com seguinte redação.
Art. 20 - A promoção por titulação é a Mudança de Estágio de Carreira, dentro do Mesmo Nível de Classificação, Conservando o mesmo Cargo/Função e Mantendo a mesma Referência ocupada Anteriormente.
Curso de formação em conselhos escolares recebe inscrições
Gestores e técnicos das secretarias de educação dos municípios e estados da região Sul e de São Paulo podem se inscrever, até 31 de janeiro, no curso de extensão à distância de formação continuada em conselhos escolares.